Acordo de não persecução penal (ANPP): requisitos e como funciona

O acordo de não persecução penal (ANPP) é um acordo que o Ministério Público pode propor, antes da denúncia, a quem confessou formalmente uma infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 anos (art. 28-A do Código de Processo Penal). A pessoa cumpre as condições ajustadas e, ao final, o juiz declara extinta a punibilidade, sem que o acordo conste da certidão de antecedentes criminais.

Muitas investigações terminam com uma proposta de acordo, e a pessoa investigada recebe a notícia com alívio e desconfiança ao mesmo tempo. Alívio porque o processo pode não acontecer. Desconfiança porque o acordo exige uma confissão e condições que precisam ser cumpridas por meses. Neste artigo explico quem pode fazer o ANPP, que condições a lei admite, como é a homologação, o que acontece se o acordo for descumprido e como ele se compara à transação penal e à suspensão condicional do processo.

O ANPP foi incluído no Código de Processo Penal pela Lei 13.964/2019. O caput do art. 28-A reúne os requisitos, que precisam estar presentes ao mesmo tempo:

• Não ser caso de arquivamento: se a investigação não reúne elementos para uma acusação, o caminho é o arquivamento, e não o acordo.
• Confissão formal e circunstanciada da prática da infração.
• Infração sem violência ou grave ameaça.
• Pena mínima inferior a 4 anos, considerando as causas de aumento e de diminuição aplicáveis ao caso (§ 1º).
• Acordo necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção do crime.

Quando o acordo não é possível

O § 2º do art. 28-A afasta o ANPP em quatro situações:

1. quando couber transação penal nos Juizados Especiais Criminais;
2. quando o investigado for reincidente ou houver elementos de conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, salvo se insignificantes as infrações anteriores;
3. quando o investigado tiver sido beneficiado, nos 5 anos anteriores à infração, por ANPP, transação penal ou suspensão condicional do processo;
4. nos crimes de violência doméstica ou familiar e nos praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino.

Exemplo prático: imagine um investigado por um crime patrimonial sem violência, cuja pena mínima é de 1 ano, primário e sem benefício anterior. Em tese, ele está dentro dos requisitos. A primeira pergunta da defesa, porém, é outra: a investigação tem prova suficiente para uma denúncia? Se não tiver, o caso pode ser de arquivamento, e o acordo deixa de ser a única saída.

O acordo é uma negociação. As condições são ajustadas entre o Ministério Público, o investigado e o defensor, de forma cumulativa ou alternativa, entre as previstas nos incisos do art. 28-A:

A proporcionalidade das condições é um ponto de negociação real. O § 5º permite ao juiz devolver os autos ao Ministério Público quando considerar as condições inadequadas, insuficientes ou abusivas, para que a proposta seja reformulada com a concordância do investigado e do defensor.

1. Proposta. Encerrada a investigação, o Ministério Público avalia se cabe o acordo e apresenta a proposta.
2. Negociação com o defensor. Condições, valores e prazos são discutidos antes da assinatura.
3. Formalização. O acordo é feito por escrito e assinado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e pelo seu defensor (§ 3º).
4. Audiência de homologação. O juiz ouve o investigado na presença do defensor para verificar a voluntariedade e a legalidade do acordo (§ 4º). Pode devolver a proposta para ajustes (§ 5º) ou recusar a homologação se os requisitos não estiverem presentes (§ 7º).
5. Execução. Homologado, o acordo é executado perante o juízo de execução penal (§ 6º), e a vítima é intimada da homologação (§ 9º).
6. Cumprimento. Cumprido integralmente, o juiz decreta a extinção da punibilidade (§ 13).

Se o juiz recusar a homologação, os autos voltam ao Ministério Público, que pode complementar a investigação ou oferecer a denúncia (§ 8º).

Se o Ministério Público não oferecer o acordo

Quando o Ministério Público se recusa a propor o ANPP, o investigado pode pedir a remessa dos autos a órgão superior do próprio Ministério Público, na forma do art. 28 do CPP (§ 14). É uma revisão interna da recusa, que a defesa precisa fundamentar com os requisitos do caso.

Exemplo prático: numa situação hipotética, o promotor deixa de oferecer o acordo afirmando que a pena mínima supera 4 anos, sem considerar uma causa de diminuição que já aparece nos autos. Como o § 1º manda considerar essas causas no cálculo, a defesa leva esse ponto ao órgão superior ao pedir a revisão da recusa.

Os três institutos evitam a condenação, mas têm requisitos e momentos diferentes. A comparação abaixo usa o art. 28-A do CPP e os arts. 61, 76 e 89 da Lei 9.099/1995:

A ordem importa: se couber transação penal, o ANPP não se aplica (art. 28-A, § 2º, I). E quem descumpre o ANPP pode ter esse fato usado pelo Ministério Público para não oferecer, depois, a suspensão condicional do processo (§ 11).

O acordo traz previsibilidade, mas não deve ser assinado sem análise. Os pontos que reviso com quem está diante de uma proposta:

• A prova da investigação. Se o caso é de arquivamento, o acordo não deveria nem ser proposto.
• A confissão. Ela é requisito do acordo e precisa ser formal e circunstanciada, por isso deve ser feita com orientação.
• As condições e os prazos. Precisam caber na vida real de quem vai cumpri-las, sob pena de descumprimento.
• As consequências do descumprimento. O Ministério Público comunica o juízo para rescindir o acordo e oferecer a denúncia (§ 10).

O ANPP costuma aparecer no fim do inquérito, por isso é parte do acompanhamento da investigação que descrevo na página sobre inquérito policial e investigação criminal.

Em 21 anos de advocacia, aprendi que o acordo bom é o que pode ser cumprido. Antes de discutir as condições, é preciso ler a investigação inteira e saber se o caso comportaria outra solução.

Dr. André Benedetti Bellinazzi, OAB/SP 234.589

Erros comuns diante de uma proposta

• Aceitar sem ler o inquérito. A decisão de confessar e cumprir condições depende do que a investigação de fato reúne.
• Aceitar condições que não cabem no orçamento. O descumprimento leva à denúncia.
• Ignorar o histórico dos últimos 5 anos. Benefício anterior impede o acordo e precisa ser conferido antes.
• Não pedir revisão da recusa. Quando o acordo é negado sem fundamento, o § 14 permite levar a questão ao órgão superior.

O ANPP deixa antecedentes criminais?

Não. A celebração e o cumprimento do acordo não constam da certidão de antecedentes criminais. O registro serve apenas para impedir novo ANPP, transação penal ou suspensão condicional nos 5 anos seguintes (art. 28-A, § 12, combinado com o § 2º, III).

Qual é a pena mínima para o ANPP?

A pena mínima do crime precisa ser inferior a 4 anos, considerando as causas de aumento e de diminuição aplicáveis ao caso concreto (art. 28-A, caput e § 1º). Além disso, a infração não pode ter sido praticada com violência ou grave ameaça.

Precisa de advogado para o ANPP?

Sim. A lei exige que o acordo seja firmado pelo investigado e pelo seu defensor (§ 3º), e a audiência de homologação é feita com o investigado ouvido na presença do defensor (§ 4º).

O que acontece depois do ANPP?

Homologado, o acordo é executado no juízo de execução penal. Se todas as condições forem cumpridas, o juiz declara extinta a punibilidade (§ 13). Se houver descumprimento, o acordo é rescindido e o Ministério Público pode oferecer a denúncia (§ 10).

Se você recebeu uma proposta de acordo ou está sendo investigado, explique a situação ao escritório pelo WhatsApp. Eu e o Dr. André da Silva Reis (OAB/SP 232.559) atendemos presencialmente em São Paulo e online para todo o Brasil.