Vai depor? Advogado para depoimento na delegacia em São Paulo

De onde vem o direito de ficar calado

A Constituição determina que o preso seja informado de seus direitos, entre eles o de permanecer calado (art. 5º, LXIII). Esse direito vale também para quem não está preso e é ouvido como investigado, porque ninguém é obrigado a produzir prova contra si. O Código de Processo Penal, ao tratar do interrogatório, manda que o acusado seja informado, antes de começar, do direito de permanecer calado e de não responder às perguntas, e afirma que o silêncio não importa confissão e não pode ser interpretado em prejuízo da defesa (art. 186, parágrafo único).

Formas de exercer o silêncio

• Silêncio total: a pessoa se identifica, mas não responde a nenhuma pergunta sobre os fatos.
• Silêncio parcial: a pessoa responde a algumas perguntas e não a outras, conforme a orientação recebida.
• Declarar que só falará em juízo, depois de conhecer as provas reunidas na investigação.
• Apresentar a versão por escrito, por meio do advogado, em vez de responder oralmente.

O que a lei proíbe à autoridade

A Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) tipifica como crime prosseguir com o interrogatório de pessoa que decidiu exercer o direito ao silêncio e de pessoa que optou por ser assistida por advogado ou defensor público, sem a presença dele (art. 15, parágrafo único, I e II). O Estatuto da Advocacia, por sua vez, assegura ao advogado assistir o cliente investigado durante a apuração, sob pena de nulidade absoluta do interrogatório ou depoimento e dos elementos dele derivados (Lei 8.906/1994, art. 7º, XXI). Essas regras dão concretude ao direito: uma vez manifestada a opção pelo silêncio ou pela presença do advogado, o interrogatório não deve continuar como se nada tivesse sido dito.

Silêncio é um direito, não uma regra automática

O silêncio é um direito, não uma obrigação nem uma estratégia automática. Em alguns casos, apresentar desde logo uma explicação documentada pode contribuir para o arquivamento da investigação; em outros, falar sem conhecer o que já foi reunido pode trazer riscos. O texto antigo do art. 198 do CPP ainda afirma que o silêncio pode ser considerado na formação do convencimento do juiz, mas a regra posterior do art. 186 e a Constituição apontam no sentido contrário, e é com esse conjunto de normas que a defesa orienta o cliente. Como advogado para depoimento na delegacia em São Paulo, o escritório conversa com a pessoa antes do depoimento para que a decisão seja tomada com informação.

A testemunha não tem o mesmo direito

O direito ao silêncio pertence a quem é investigado. A testemunha tem o dever de dizer a verdade sobre o que sabe, e calar a verdade pode configurar falso testemunho. A exceção é a pergunta cuja resposta possa incriminar a própria testemunha: nesse ponto, ela pode deixar de responder. Por isso, confirmar na intimação em que condição a pessoa foi chamada é o primeiro passo antes de qualquer depoimento.

Toda pessoa pode ser testemunha

O CPP afirma que toda pessoa pode ser testemunha (art. 202) e que a testemunha não pode se eximir da obrigação de depor (art. 206). Ao depor, ela promete dizer a verdade do que souber e do que lhe for perguntado, informa seus dados, diz se tem parentesco ou relação com alguma das partes e explica como tomou conhecimento dos fatos (art. 203). Na fase do inquérito, a testemunha é ouvida pelo delegado; no processo, pelo juiz, na audiência. Em ambos os casos, o que ela diz fica registrado e pode ser confrontado mais tarde.

Quem pode recusar e quem é proibido de depor

• Podem se recusar a depor o ascendente, o descendente, o afim em linha reta, o cônjuge, ainda que separado, o irmão e o pai, a mãe ou o filho adotivo do acusado, salvo quando não houver outro modo de obter a prova do fato (art. 206 do CPP).
• São proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se desobrigadas pela parte interessada e quiserem dar seu testemunho (art. 207).
• Constranger a depor, sob ameaça de prisão, quem deve guardar segredo em razão da profissão é crime de abuso de autoridade (Lei 13.869/2019, art. 15).
• A testemunha que mora fora da jurisdição do juiz pode ser ouvida por carta precatória ou por videoconferência, com a presença do defensor (art. 222).

Falso testemunho: o que a lei considera crime

Fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade como testemunha em inquérito policial ou processo é crime, com pena de reclusão de 2 a 4 anos e multa (Código Penal, art. 342). A pena aumenta de um sexto a um terço quando o crime é praticado mediante suborno ou com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal (§ 1º). A lei também prevê uma saída: o fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu, a testemunha se retrata ou declara a verdade (§ 2º). Isso mostra a importância de corrigir rapidamente qualquer declaração imprecisa.

Testemunha que também pode estar envolvida

Nem sempre a condição de testemunha é tão simples quanto parece. Em algumas investigações, a pessoa é intimada como testemunha, mas os fatos sobre os quais será ouvida podem envolvê-la diretamente. Nesses casos, ela pode deixar de responder às perguntas que possam incriminá-la, e a presença de um advogado ajuda a identificar esse limite durante o depoimento. Como advogado para depoimento na delegacia em São Paulo, o escritório acompanha testemunhas e investigados e confere, antes do depoimento, se a condição indicada na intimação corresponde ao que está sendo apurado.

Antes de ir à delegacia

• Ler a intimação e conferir a delegacia, a data, o horário e o número do procedimento.
• Confirmar em que condição a pessoa foi chamada: testemunha, vítima ou investigada.
• Organizar mentalmente o que sabe e como soube, sem combinar versões com outras pessoas.
• Separar documentos que possam ser úteis e decidir com o advogado se e quando apresentá-los.
• Ler o termo antes de assinar e pedir a correção de qualquer trecho que não corresponda ao que foi dito.

Duas polícias, duas estruturas

Em São Paulo, a intimação para depor pode vir da Polícia Civil do Estado, ligada à Secretaria da Segurança Pública, ou da Polícia Federal. A Constituição atribui às polícias civis a apuração das infrações penais, ressalvada a competência da União (art. 144, § 4º), e à Polícia Federal a apuração de crimes contra bens, serviços e interesses da União, de infrações com repercussão interestadual ou internacional que exijam repressão uniforme, além da repressão ao tráfico de drogas, ao contrabando e ao descaminho (art. 144, § 1º). Os direitos de quem depõe são os mesmos nas duas; mudam a estrutura, o local e o juízo que acompanha a investigação.

Como ler a intimação

• Órgão: se é delegacia da Polícia Civil ou unidade da Polícia Federal.
• Procedimento: o número do inquérito ou do boletim de ocorrência, que permite à defesa localizar os autos.
• Condição: se a pessoa é chamada como investigada, testemunha ou vítima.
• Data, horário e endereço: e se há possibilidade de reagendar, o que deve ser solicitado formalmente.
• Contato: o telefone ou o e-mail oficial da unidade, que pode ser usado para confirmar a autenticidade da intimação.

Quem mora em outra cidade

A intimação pode vir de delegacia de outra cidade, quando o fato apurado aconteceu longe de onde a pessoa vive. Na fase judicial, o CPP prevê que a testemunha que mora fora da jurisdição do juiz seja ouvida pelo juiz do lugar de sua residência, por carta precatória, ou por videoconferência, com a presença do defensor (art. 222). Na fase policial, a forma de colher o depoimento de quem está em outra cidade depende da autoridade que conduz o inquérito, e a defesa pode pedir que o ato seja realizado no local de residência ou por meio que dispense o deslocamento. O pedido é feito por escrito, com antecedência.

Comparecer ou não comparecer

A testemunha intimada tem o dever de comparecer. Para o investigado, o STF decidiu nas ADPFs 395 e 444 que a condução coercitiva para interrogatório é incompatível com a Constituição. Isso não significa que ignorar a intimação seja o caminho indicado: comparecer acompanhado de advogado permite exercer o direito ao silêncio com segurança, se for o caso, ou apresentar a versão da defesa de forma organizada. O advogado pode examinar antes os autos da investigação (Lei 8.906/1994, art. 7º, XIV) e assistir a pessoa durante todo o ato (art. 7º, XXI).

Atendimento na capital e no interior

Como advogado para depoimento na delegacia em São Paulo, o escritório acompanha depoimentos na capital, a partir de Pinheiros, e em cidades do interior paulista como Campinas, Jundiaí, Americana e Sumaré. Para quem foi intimado em outra cidade ou estado, a preparação pode ser feita por videochamada, com a leitura da intimação e a análise dos autos antes da data marcada.