Advogado para inquérito policial e investigação criminal em São Paulo

O delegado não arquiva

O inquérito policial termina com um relatório do delegado, mas não é ele quem decide o destino da investigação. O Código de Processo Penal proíbe expressamente que a autoridade policial mande arquivar autos de inquérito (art. 17). Encerrada a apuração, os autos vão ao Ministério Público, que pode oferecer denúncia, pedir novas diligências, propor acordo de não persecução penal quando cabível (art. 28-A) ou concluir pelo arquivamento. Para o investigado, o arquivamento é o desfecho em que a investigação se encerra sem acusação.

Quem decide hoje: o art. 28 e o julgamento do STF

A Lei 13.964/2019 reescreveu o art. 28 do CPP para que o arquivamento fosse ordenado pelo Ministério Público, com comunicação à vítima, ao investigado e à autoridade policial e envio dos autos à instância de revisão do próprio Ministério Público. Ao julgar as ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, cuja ata foi publicada em agosto de 2023, o STF deu interpretação conforme a esse dispositivo: o Ministério Público submete sua manifestação de arquivamento ao juiz competente, comunica a vítima, o investigado e a autoridade policial e pode encaminhar os autos à instância de revisão ministerial para homologação. A vítima que discordar pode pedir a revisão no prazo de 30 dias da comunicação (art. 28, § 1º).

Motivos que levam ao arquivamento

• Falta de elementos mínimos sobre a existência do fato ou sobre a autoria, a chamada falta de base para a denúncia.
• Atipicidade: o fato apurado não é crime.
• Extinção da punibilidade, como prescrição, decadência ou morte do agente (Código Penal, art. 107).
• Presença manifesta de causa que exclui a ilicitude, como a legítima defesa, quando demonstrada nos autos.
• Ausência de condição para a ação penal, como a falta de representação da vítima nos crimes que a exigem.

O arquivamento pode ser revisto?

Depende do motivo. Quando o inquérito é arquivado por falta de base para a denúncia, o CPP permite que a polícia faça novas pesquisas se tiver notícia de outras provas (art. 18). A Súmula 524 do STF complementa essa regra: arquivado o inquérito a requerimento do promotor, a ação penal não pode ser iniciada sem novas provas. A jurisprudência entende como novas provas aquelas capazes de alterar o quadro que levou ao arquivamento, e não a mera repetição do que já se sabia. Quando o arquivamento se baseia no reconhecimento de que o fato não é crime ou de que a punibilidade está extinta, a reabertura encontra obstáculos maiores, tema que já foi debatido nos tribunais superiores.

O papel da defesa no pedido de arquivamento

O investigado não precisa esperar passivamente o fim do inquérito. A defesa pode apresentar documentos, indicar testemunhas e requerer diligências que mostrem a inexistência do fato ou a ausência de autoria, e pode se manifestar pelo arquivamento quando os elementos reunidos não sustentam uma acusação. Como advogado para inquérito policial e investigação criminal em São Paulo, o escritório acompanha a investigação para que, ao chegar ao Ministério Público, o caso já contenha a versão da defesa documentada.

Quando a busca chega antes da intimação

Para muitas pessoas, a primeira notícia de que são investigadas é a chegada da polícia com um mandado de busca e apreensão, em casa ou na empresa, logo cedo. Nesse momento, documentos, computadores e celulares podem ser levados, e a pessoa ainda não sabe o que está sendo apurado. Conhecer as regras da diligência ajuda a agir com calma e a preservar os direitos que a lei assegura, sem resistência e sem perder de vista o que precisa ser registrado.

Regras da busca domiciliar

• A busca em casa ou escritório depende, em regra, de mandado judicial, salvo flagrante, desastre ou socorro (Constituição, art. 5º, XI).
• O mandado deve indicar, o mais precisamente possível, o local, o motivo e os fins da diligência (art. 243 do CPP).
• A busca é feita de dia, salvo consentimento do morador, e os executores devem mostrar e ler o mandado antes de entrar (art. 245).
• Cumprir mandado de busca domiciliar depois das 21h ou antes das 5h é crime de abuso de autoridade (Lei 13.869/2019, art. 22, § 1º, III).
• Ao final, deve ser lavrado auto circunstanciado, assinado por duas testemunhas presenciais (art. 245, § 7º).
• Não é permitida a apreensão de documento em poder do defensor do acusado, salvo quando constituir elemento do corpo de delito (art. 243, § 2º).

Celulares, computadores e dados

A Constituição protege a intimidade, a vida privada e o sigilo das comunicações (art. 5º, X e XII). Por isso, a apreensão do aparelho e o acesso ao seu conteúdo são questões distintas, e a análise dos dados deve respeitar os limites da decisão judicial que autorizou a medida. Provas obtidas fora desses limites podem ser consideradas ilícitas e desentranhadas, junto com as que delas derivarem (art. 157 do CPP). A defesa confere o alcance da ordem judicial, a forma como o material foi lacrado e periciado e quem teve acesso a ele.

Acesso da defesa ao que foi apreendido e à decisão

O advogado pode examinar autos de investigação, inclusive em meio digital, mesmo sem procuração, e copiar peças (Lei 8.906/1994, art. 7º, XIV). Quando os autos são sigilosos, a procuração é exigida (§ 10), e a autoridade pode delimitar o acesso a diligências em andamento e ainda não documentadas, quando houver risco de comprometer sua eficácia (§ 11). Fora dessa hipótese, o fornecimento incompleto de autos com o intuito de prejudicar a defesa sujeita o responsável a responsabilização (§ 12). Conhecer a decisão que autorizou a busca é o primeiro passo para avaliar se ela foi fundamentada e se a diligência respeitou seus limites.

Empresas e sócios investigados

Quando a investigação envolve fatos ligados à atividade empresarial, a busca pode alcançar a sede da empresa, documentos contábeis e sistemas. A responsabilidade penal, porém, é atribuída a pessoas, e a defesa examina individualmente a situação de cada sócio ou administrador, separando quem tinha poder de decisão sobre o fato de quem apenas figura no contrato social. Como advogado para inquérito policial e investigação criminal em São Paulo, o escritório atende pessoas físicas e empresários investigados e acompanha a análise do material apreendido desde o início.

Quem investiga em São Paulo

A Constituição atribui às polícias civis, dirigidas por delegados de carreira, a apuração das infrações penais, ressalvada a competência da União (art. 144, § 4º). Em São Paulo, isso significa que a apuração da maioria dos crimes cabe à Polícia Civil do Estado, ligada à Secretaria da Segurança Pública. Os crimes de competência federal, como os praticados contra a União ou com repercussão interestadual ou internacional que exija repressão uniforme, são investigados pela Polícia Federal (art. 144, § 1º). Saber qual polícia conduz o caso indica também qual juízo vai acompanhá-lo.

Investigado, indiciado e acusado

• Investigado: a pessoa cuja conduta está sendo apurada no inquérito.
• Indiciado: o investigado a quem o delegado atribui formalmente a autoria, por ato fundamentado que indique autoria, materialidade e circunstâncias; o indiciamento é privativo do delegado (Lei 12.830/2013, art. 2º, § 6º).
• Denunciado ou acusado: a pessoa contra quem o Ministério Público oferece denúncia, que dá início à ação penal.
• Réu: o acusado depois que a denúncia é recebida pelo juiz e o processo passa a tramitar.

O que o indiciamento significa e o que não significa

O indiciamento é a conclusão do delegado de que há indícios de autoria contra determinada pessoa. Ele não é acusação, não equivale a condenação e não obriga o Ministério Público a denunciar. Mesmo assim, tem efeitos práticos, porque marca a pessoa como suspeita principal no relatório que segue ao promotor. Como o ato precisa ser fundamentado, com análise técnico-jurídica do fato, a defesa pode examinar se o indiciamento indica concretamente os elementos de autoria e materialidade ou se se apoia em suposições.

Como a defesa acompanha o inquérito

O advogado pode examinar os autos da investigação em qualquer órgão que a conduza, inclusive em meio digital (Lei 8.906/1994, art. 7º, XIV), e assistir o investigado nos depoimentos, sob pena de nulidade absoluta do ato (art. 7º, XXI). O investigado pode requerer diligências, como a oitiva de testemunhas ou a juntada de documentos, que a autoridade realiza ou não, conforme o seu juízo (art. 14 do CPP). O prazo legal do inquérito é de 10 dias com o investigado preso e 30 dias com ele solto (art. 10), e, quando o fato é de difícil elucidação e o investigado está solto, a autoridade pode pedir ao juiz a devolução dos autos para novas diligências (art. 10, § 3º).

Atendimento na capital, no interior e online

O inquérito corre na delegacia responsável pelo caso, e as medidas judiciais da investigação ficam a cargo do fórum da comarca. Como advogado para inquérito policial e investigação criminal em São Paulo, o escritório atende a capital, a partir de Pinheiros, e cidades do interior paulista, e conduz por meio digital boa parte do acompanhamento, como a consulta aos autos e o envio de manifestações, com conversas por videochamada para quem está em outra cidade ou estado.