Advogado para tráfico de drogas em São Paulo, do inquérito aos recursos

Por que a origem da prova pesa tanto no tráfico

Grande parte dos processos por tráfico começa com uma abordagem policial na rua, em um veículo ou em uma casa, e a droga apreendida nesse momento costuma ser a principal prova da acusação. Se a forma como ela foi encontrada violou a Constituição ou a lei, a consequência é séria: a Constituição declara inadmissíveis no processo as provas obtidas por meios ilícitos (art. 5º, LVI), e o Código de Processo Penal manda desentranhar dos autos essas provas e as que delas derivarem (art. 157). Por isso, a defesa em casos de tráfico começa pela pergunta sobre como a polícia chegou até a droga.

Busca pessoal e em veículo

A busca pessoal sem mandado é permitida em caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja com arma proibida ou com objetos que constituam corpo de delito (art. 244 do CPP). O STJ, no RHC 158.580, julgado pela Sexta Turma em 2022, entendeu que essa suspeita precisa se apoiar em elementos objetivos, descritos com precisão e justificados pelas circunstâncias do caso. A mera menção a atitude suspeita, intuições ou informações de fonte não identificada, isoladamente, não bastam, e encontrar droga depois não torna válida uma abordagem que já começou ilegal. Os tribunais examinam caso a caso o que foi relatado pelos policiais.

Entrada em casa sem mandado

A casa é protegida pela Constituição: ninguém pode entrar sem consentimento do morador, salvo em flagrante delito, desastre, para prestar socorro ou, durante o dia, por ordem judicial (art. 5º, XI). Nos casos de tráfico, a entrada sem mandado costuma ser justificada pela alegação de flagrante. No Tema 280 da repercussão geral (RE 603.616), o STF fixou que essa entrada forçada só é lícita quando amparada em fundadas razões, justificadas depois, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante. A análise considera o que os agentes sabiam antes de entrar, e não o que encontraram depois.

Pontos que a defesa confere nos autos

• O que motivou a abordagem, segundo o boletim de ocorrência e os depoimentos dos policiais, e se esses relatos coincidem entre si.
• Se houve mandado de busca e, havendo, se ele indicava a casa e o motivo da diligência (art. 243 do CPP) e se foi cumprido de dia, salvo consentimento do morador (art. 245).
• Se a entrada sem mandado foi justificada por elementos anteriores ao ingresso, como exige o Tema 280.
• Como o consentimento do morador foi registrado, quando a polícia alega que a entrada foi autorizada.
• Se o auto circunstanciado da busca foi lavrado e assinado por duas testemunhas presenciais (art. 245, § 7º).
• O horário da diligência: cumprir mandado de busca domiciliar depois das 21h ou antes das 5h é crime de abuso de autoridade (Lei 13.869/2019, art. 22, § 1º, III).

Quando a discussão é levantada

A ilicitude da prova pode ser apontada desde a audiência de custódia, como fundamento para o relaxamento da prisão, e volta na defesa prévia da Lei de Drogas, nas alegações finais e nos recursos. Levantar a questão cedo e de forma documentada evita que ela seja tratada como argumento tardio. Como advogado para tráfico de drogas em São Paulo, o escritório examina o auto de prisão, o boletim de ocorrência e os depoimentos dos policiais antes de qualquer outra estratégia, porque é ali que essas questões aparecem.

Como o juiz chega à pena

O cálculo da pena segue três fases (art. 68 do Código Penal). Na primeira, o juiz fixa a pena-base a partir das circunstâncias do art. 59, como culpabilidade, antecedentes, motivos e consequências do crime. Na segunda, considera agravantes e atenuantes, como a confissão. Na terceira, aplica as causas de aumento e de diminuição. No tráfico, há uma regra especial para a primeira fase: a natureza e a quantidade da droga, a personalidade e a conduta social da pessoa preponderam sobre as demais circunstâncias (art. 42 da Lei 11.343/2006). A pena do tráfico, no art. 33, vai de 5 a 15 anos de reclusão, além de multa.

Requisitos do tráfico privilegiado

• Ser primário.
• Ter bons antecedentes.
• Não se dedicar a atividades criminosas.
• Não integrar organização criminosa.

Presentes os quatro requisitos, a pena pode ser reduzida de um sexto a dois terços (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006). A fração da redução é fundamentada pelo juiz conforme as circunstâncias do caso, e a discussão sobre ela é frequente nos recursos.

Efeitos da redução sobre o regime e a execução

A redução muda o patamar da pena e, com ele, o regime inicial possível. Pelo Código Penal, o condenado não reincidente com pena superior a 4 e até 8 anos pode começar em regime semiaberto, e com pena de até 4 anos, em regime aberto, observados os critérios do art. 59 (art. 33, §§ 2º e 3º). Além disso, desde a Lei 13.964/2019, a Lei de Execução Penal estabelece que o tráfico privilegiado não é considerado hediondo nem equiparado para fins de progressão de regime (art. 112, § 5º), o que repercute no tempo de cumprimento exigido para avançar de regime.

Substituição por penas restritivas de direitos

O texto original do § 4º do art. 33 proibia converter a pena do tráfico privilegiado em penas restritivas de direitos. O STF declarou essa proibição inconstitucional no HC 97.256, e o Senado Federal, pela Resolução 5/2012, suspendeu a execução da expressão que a previa. Desde então, a substituição pode ser analisada segundo os requisitos gerais do art. 44 do Código Penal: pena aplicada não superior a 4 anos, crime sem violência ou grave ameaça, réu não reincidente em crime doloso e circunstâncias que indiquem que a substituição é suficiente. É o juiz quem avalia esses requisitos no caso concreto.

O trabalho da defesa nessa etapa

A discussão sobre a pena não é secundária. Mesmo quando a autoria e a materialidade não são contestadas, a defesa examina como a quantidade e a natureza da droga foram valoradas, se houve dupla consideração do mesmo dado em fases diferentes, se os requisitos do tráfico privilegiado foram afastados com base concreta e se o regime e a substituição foram corretamente decididos. Como advogado para tráfico de drogas em São Paulo, o escritório leva esses pontos à sentença e, se for o caso, à apelação e aos tribunais superiores.

Quem julga: Justiça Estadual ou Federal

Em regra, os processos por tráfico tramitam na Justiça Estadual, nas varas criminais das comarcas. A competência muda quando o caso tem caráter transnacional, ou seja, quando a natureza, a procedência da droga e as circunstâncias indicam que ela veio do exterior ou se destinava a ele. Nesses casos, o processo e o julgamento são da Justiça Federal (art. 70 da Lei 11.343/2006), e, se o fato aconteceu em município que não é sede de vara federal, o caso vai para a vara federal da circunscrição. A investigação, nessas hipóteses, costuma ficar com a Polícia Federal, a quem a Constituição atribui a repressão ao tráfico de drogas (art. 144, § 1º, II).

Condutas da Lei de Drogas que costumam aparecer na mesma denúncia

• Tráfico (art. 33, caput): vender, guardar, transportar, trazer consigo ou fornecer droga, ainda que de graça, com pena de 5 a 15 anos.
• Figuras equiparadas (art. 33, § 1º): matéria-prima e insumos, cultivo de plantas para preparar droga e uso de imóvel ou bem para o tráfico.
• Oferecer droga eventualmente, sem lucro, a pessoa do seu relacionamento para consumo conjunto (art. 33, § 3º): pena de detenção de 6 meses a 1 ano, muito menor que a do tráfico.
• Associação para o tráfico (art. 35): duas ou mais pessoas associadas para praticar o tráfico, reiteradamente ou não, com pena de 3 a 10 anos.
• Colaboração como informante de grupo voltado ao tráfico (art. 37): pena de 2 a 6 anos.

Associação não é o mesmo que estar junto no flagrante

A acusação de associação para o tráfico costuma acompanhar flagrantes com mais de uma pessoa. A lei, porém, exige associação para o fim de praticar o tráfico, o que é diferente de duas pessoas estarem no mesmo lugar no momento da apreensão. A defesa examina se a denúncia descreve um vínculo entre os acusados com algum grau de estabilidade ou se apenas presume esse vínculo a partir da presença conjunta. A diferença repercute na pena e também no tráfico privilegiado, que exige que a pessoa não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa.

Causas de aumento previstas na lei

• Transnacionalidade do delito ou tráfico entre estados da Federação (art. 40, I e V).
• Crime praticado nas dependências ou imediações de escolas, hospitais, presídios, locais de trabalho coletivo, transportes públicos e outros locais listados na lei (art. 40, III).
• Uso de violência, grave ameaça, arma de fogo ou intimidação difusa (art. 40, IV).
• Envolvimento de criança ou adolescente (art. 40, VI) e financiamento do crime (art. 40, VII).
• Desde a Lei 15.358/2026, aplicação em dobro das penas quando o crime é praticado por integrante de organização criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou milícia privada, nos termos do novo art. 40-A.

As causas do art. 40 aumentam a pena de um sexto a dois terços, e cada uma depende de prova concreta do fato que a justifica.

Atuação na capital e no interior

A competência define a delegacia, o fórum e o tribunal que vão cuidar do caso, e isso orienta desde o primeiro pedido de liberdade até os recursos. Como advogado para tráfico de drogas em São Paulo, o escritório atende casos na capital e em cidades do interior paulista como Campinas, Jundiaí, Piracicaba e Limeira, e confere logo no início se a classificação da conduta e a competência indicadas no auto de prisão correspondem ao que os fatos mostram.