Advogado para prisão em flagrante em São Paulo, desde a delegacia

O que significa relaxar a prisão

Relaxar a prisão é reconhecer que ela é ilegal e determinar a soltura por esse motivo. A Constituição manda que a prisão ilegal seja relaxada pela autoridade judiciária (art. 5º, LXV), e o Código de Processo Penal coloca o relaxamento como a primeira decisão possível na audiência de custódia (art. 310, I). Relaxamento não se confunde com liberdade provisória: na liberdade provisória, a prisão foi legal, mas não precisa ser mantida; no relaxamento, a prisão nem deveria ter acontecido, ou aconteceu sem respeitar a forma que a lei exige. Por isso, a primeira tarefa da defesa diante de um flagrante é ler o auto de prisão com atenção.

Situações que a defesa examina no auto de prisão

• Se o caso se encaixa em uma das quatro hipóteses de flagrante do art. 302 do CPP ou se a prisão aconteceu fora delas, por exemplo muito tempo depois do fato e sem perseguição.
• Se o flagrante foi preparado pela polícia de modo a tornar impossível a consumação do crime: nesse caso, segundo a Súmula 145 do STF, não há crime.
• Se a busca pessoal teve fundada suspeita concreta (art. 244 do CPP) ou se apoiou apenas em impressões genéricas.
• Se a entrada na casa respeitou a Constituição: sem mandado, só em flagrante, desastre ou para prestar socorro (art. 5º, XI).
• Se o auto seguiu a ordem do art. 304, com oitiva do condutor, das testemunhas e interrogatório, e se o preso recebeu a nota de culpa em até 24 horas (art. 306, § 2º).
• Se a prisão e o local foram comunicados ao juiz, ao Ministério Público e à família (art. 5º, LXII, e art. 306) e se o preso foi informado do direito de permanecer calado (art. 5º, LXIII).

Busca pessoal e entrada em domicílio: o que os tribunais exigem

Dois temas aparecem com frequência nos flagrantes. O primeiro é a abordagem na rua. Ao julgar o RHC 158.580, em 2022, a Sexta Turma do STJ afirmou que a busca pessoal sem mandado exige fundada suspeita baseada em elementos objetivos, descrita com precisão e justificada pelas circunstâncias do caso, e que a mera alegação de atitude suspeita não basta; também registrou que encontrar algo ilícito depois não torna válida uma abordagem que já era ilegal. O segundo é a entrada na casa. No Tema 280 da repercussão geral (RE 603.616), o STF fixou que a entrada forçada em domicílio sem mandado só é lícita quando amparada em fundadas razões, justificadas depois, que indiquem a ocorrência de flagrante dentro da casa. A justificativa é avaliada pelo que os agentes sabiam antes de entrar.

Prova ilícita e o que acontece com ela

Quando a prisão nasce de uma busca ou de uma entrada ilegal, a discussão vai além da soltura. O art. 157 do CPP determina que provas obtidas em violação a normas constitucionais ou legais sejam desentranhadas do processo, assim como as provas derivadas delas, salvo quando não houver nexo entre umas e outras ou quando puderem ser obtidas por fonte independente. Por isso, o que se discute no relaxamento costuma voltar mais adiante, na resposta à acusação e nos recursos. Como advogado para prisão em flagrante em São Paulo, o escritório registra essas questões desde a primeira leitura do auto, para que não se percam nas fases seguintes.

O que o relaxamento não resolve

O relaxamento encerra aquela prisão, mas não encerra a investigação. O inquérito continua, e o juiz pode, em tese, decretar outra medida cautelar se houver fundamento para ela. Também é possível que o juiz reconheça a legalidade da prisão e, mesmo assim, conceda liberdade provisória. Cada uma dessas saídas depende do caso concreto e da avaliação do juiz, e a defesa apresenta os argumentos de forma organizada, separando o que diz respeito à legalidade da prisão do que diz respeito à necessidade de mantê-la.

Primeiro, saber onde a pessoa está

A Constituição determina que a prisão e o local onde a pessoa se encontra sejam comunicados ao juiz e à família ou à pessoa indicada pelo preso (art. 5º, LXII), e o Código de Processo Penal repete essa regra (art. 306). Na prática, porém, a família muitas vezes recebe a notícia por um telefonema rápido e não sabe para onde o familiar foi levado. Até a audiência de custódia, a pessoa costuma estar sob a responsabilidade da Polícia Civil. Se a prisão for mantida, ela é encaminhada a uma unidade prisional da Secretaria da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo, a SAP. Cada momento tem um caminho próprio para obter informação.

Os canais oficiais em São Paulo

• Enquanto a pessoa está na delegacia, a informação é da Secretaria da Segurança Pública: segundo a própria SAP, ela só responde por unidades prisionais, como Centros de Detenção Provisória e penitenciárias.
• Depois da transferência, o serviço Paradeiro de Custodiados, no site da SAP, localiza a pessoa nas unidades prisionais do estado, com pesquisa por matrícula, CPF, RG ou nome com nome da mãe e data de nascimento, e exige login com conta Gov.br.
• Por telefone, a SAP orienta que a família peça à unidade apenas informações essenciais, como necessidade de medicação, e que dados sobre movimentação do preso não são informados por esse meio.
• O advogado pode conversar pessoal e reservadamente com o cliente preso, mesmo sem procuração (Lei 8.906/1994, art. 7º, III), o que também ajuda a família a ter notícias.

Visitas: rol, prazo de inclusão e carteira de visitante

As regras de visita nas unidades da SAP seguem um procedimento próprio. Segundo as orientações publicadas pela secretaria, ao entrar na unidade prisional a pessoa passa de 10 a 30 dias em regime de inclusão, período em que não recebe visitas. Nesse período, o preso indica quais familiares quer receber, e só depois dessa indicação o familiar envia os documentos para a confecção da carteira de visitante. O rol de visitas reúne familiares próximos com quem o preso mantém vínculo, como pai, mãe, filhos, irmãos, avós e esposa ou companheira. Podem entrar dois visitantes por dia de visita, além de filhos ou netos menores de 12 anos, e as visitas acontecem aos sábados e/ou domingos, a critério da unidade.

Mensagens e visita virtual

A SAP mantém o projeto Conexão Familiar, que permite o envio de mensagens por formulário eletrônico e, em algumas modalidades, visitas virtuais por videoconferência, restritas a familiares já cadastrados no rol de visitas. As regras de vestimenta, os alimentos permitidos e os procedimentos de revista também são publicados pela secretaria e valem para todas as unidades. Conferir essas orientações antes de ir evita que a visita seja recusada na porta.

Informações que ajudam a defesa logo no início

Desde 2016, o auto de prisão em flagrante deve registrar se o preso tem filhos, as idades deles, se algum tem deficiência e o contato de quem cuida deles (art. 304, § 4º, do CPP). Esses dados, junto com comprovantes de residência e de trabalho, ajudam o juiz a conhecer a situação pessoal de quem está preso. Como advogado para prisão em flagrante em São Paulo, o escritório orienta a família sobre o que reunir para a audiência de custódia e acompanha o caso depois dela, inclusive quando a pessoa já está em uma unidade prisional.

O que é a fiança no processo penal

A fiança é uma caução em dinheiro ou em bens que a pessoa presta para responder em liberdade, assumindo a obrigação de comparecer aos atos do processo. A Constituição prevê que ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança (art. 5º, LXVI). Desde a reforma de 2011, a fiança também é uma das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, VIII, do CPP), e pode ser fixada sozinha ou junto com outras medidas, como o comparecimento periódico em juízo.

Quem concede: delegado ou juiz

O delegado de polícia só pode conceder fiança quando a pena máxima do crime não passa de 4 anos (art. 322 do CPP). Nos demais casos, o pedido é feito ao juiz, que deve decidir em 48 horas (art. 322, parágrafo único). Na prática, quando a prisão em flagrante acontece por crime com pena maior, a fiança é discutida na audiência de custódia, em que o juiz pode conceder liberdade provisória com ou sem fiança (art. 310, III). Se a fiança for cabível e for negada sem fundamento, a lei considera a coação ilegal, o que permite pedir habeas corpus (art. 648, V).

Quando a lei não admite fiança

• Crimes de racismo (art. 323, I, do CPP).
• Tortura, tráfico de drogas, terrorismo e crimes hediondos (art. 323, II, e Constituição, art. 5º, XLIII).
• Crimes cometidos por grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. 323, III).
• Quem já quebrou fiança no mesmo processo ou descumpriu suas obrigações sem motivo justo (art. 324, I).
• Quando estão presentes os motivos que autorizam a prisão preventiva (art. 324, IV).

Como o valor é definido e quando pode ser dispensado

O art. 325 do CPP fixa faixas de valor medidas em salários mínimos, mais altas quando a pena máxima do crime passa de 4 anos. Dentro da faixa, a autoridade considera a natureza da infração, as condições econômicas e a vida pregressa da pessoa, as circunstâncias do fato e a importância provável das custas do processo (art. 326). A situação econômica pesa de verdade: a fiança pode ser reduzida em até dois terços, aumentada ou até dispensada (art. 325, § 1º). Quando a pessoa não tem como pagar, o juiz pode conceder a liberdade provisória sem fiança, sujeitando-a às mesmas obrigações (art. 350). Por isso, comprovar renda, trabalho e encargos familiares é parte do pedido.

Obrigações de quem é afiançado

• Comparecer sempre que for intimado para atos do inquérito e do processo (art. 327).
• Não mudar de residência sem autorização do juiz e não se ausentar por mais de 8 dias sem informar onde pode ser encontrado (art. 328).
• Cumprir as demais medidas cautelares fixadas junto com a fiança.
• Não praticar nova infração penal dolosa nem resistir a ordem judicial: essas condutas levam ao quebramento da fiança (art. 341), com risco de nova prisão.