Política de privacidade da Bellinazzi e Reis Advocacia

O site não tem formulário de cadastro, área de login nem campo para envio de dados. O escritório só recebe dados pessoais quando o próprio visitante decide entrar em contato:

• WhatsApp: número de telefone, nome de exibição e o conteúdo das mensagens, áudios e arquivos enviados.
• E-mail: endereço de e-mail, nome e o conteúdo da mensagem e dos anexos.
• Atendimento: dados pessoais e documentos necessários para entender a situação e, se houver contratação, para prestar o serviço jurídico.

Em um caso criminal, as informações enviadas podem envolver fatos, processos e, eventualmente, dados pessoais sensíveis, como informações de saúde. O escritório pede apenas o que é necessário para a análise do caso. Durante a navegação, o servidor de hospedagem registra automaticamente dados técnicos de acesso, como endereço IP, data e hora, navegador e páginas visitadas.

• Responder ao contato iniciado pelo visitante e explicar as possibilidades previstas em lei para a situação.
• Avaliar o caso e apresentar proposta de trabalho, quando houver interesse do titular.
• Prestar os serviços advocatícios contratados, inclusive perante a polícia, o Ministério Público e o Judiciário.
• Cumprir obrigações legais e regulatórias da advocacia, como as do Estatuto da Advocacia e do Código de Ética e Disciplina da OAB.
• Manter a segurança e o funcionamento do site.

Os dados não são usados para envio de publicidade e não são vendidos nem cedidos a terceiros para fins comerciais.

O tratamento se apoia nas hipóteses do art. 7º da LGPD:

• Procedimentos preliminares e execução de contrato, a pedido do titular (art. 7º, V), quando a pessoa procura o escritório e quando contrata o serviço.
• Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 7º, VI), na defesa do cliente.
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II), como a guarda de documentos exigida da atividade.
• Legítimo interesse (art. 7º, IX), para a segurança do site e dos canais de contato.

Dados pessoais sensíveis só são tratados quando indispensáveis ao exercício regular de direitos, inclusive em processo judicial, ou com o consentimento específico do titular (art. 11, I e II, alínea d).

Tudo o que é contado ao escritório no contexto do atendimento jurídico está protegido pelo sigilo profissional, além da LGPD. O advogado tem o dever de guardar sigilo dos fatos de que toma conhecimento no exercício da profissão (Código de Ética e Disciplina da OAB, arts. 35 a 38), e o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) assegura a inviolabilidade do escritório, dos arquivos e das comunicações relativas ao exercício da advocacia (art. 7º, II). Violar o sigilo profissional sem justa causa é infração disciplinar (art. 34, VII).

O escritório trata com o mesmo sigilo as informações de quem entra em contato e não chega a contratar o serviço.

O escritório não vende nem aluga dados pessoais. O compartilhamento acontece apenas quando necessário:

• Com autoridades policiais, o Ministério Público e o Poder Judiciário, nos atos da defesa, por obrigação legal ou por ordem judicial.
• Com os provedores dos serviços usados no contato e no funcionamento do site: o WhatsApp, o serviço de e-mail, a hospedagem do site e o serviço de fontes tipográficas do Google (Google Fonts), que recebe o endereço IP e dados do navegador ao carregar as fontes da página.

Esses provedores têm políticas de privacidade próprias e podem armazenar dados fora do Brasil, observadas as regras de transferência internacional da LGPD (art. 33). O link para o Instagram leva a uma plataforma externa, também com política própria.

O site não usa ferramentas de análise de audiência, pixels de publicidade nem cookies de marketing. Podem existir cookies técnicos da plataforma e da hospedagem, necessários ao funcionamento e à segurança das páginas. O visitante pode bloquear ou apagar cookies nas configurações do navegador, ciente de que isso pode afetar a navegação.

Se ferramentas de medição de audiência forem adotadas, esta política será atualizada para informar quais são e como desativá-las.

Os dados ficam nos aparelhos e nas contas usados pelo escritório para o atendimento e nos sistemas dos provedores citados acima. O escritório adota medidas técnicas e administrativas para proteger os dados contra acesso não autorizado, perda ou uso indevido (art. 46 da LGPD).

Os dados são mantidos pelo tempo necessário às finalidades desta política. Depois disso, são eliminados, salvo quando a lei permite ou exige a conservação, como no cumprimento de obrigação legal ou regulatória e no exercício regular de direitos (art. 16). Em casos com processo, isso costuma significar guardar documentos até o fim do caso e pelos prazos em que ainda podem ser necessários à defesa ou à prestação de contas ao cliente.

Pelo art. 18 da LGPD, o titular pode pedir ao escritório, a qualquer momento:

• Confirmação de que existe tratamento de seus dados.
• Acesso aos dados.
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei.
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço, observados os segredos comercial e industrial.
• Eliminação dos dados tratados com consentimento, ressalvadas as hipóteses de conservação do art. 16.
• Informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais os dados foram compartilhados.
• Informação sobre a possibilidade de não dar consentimento e sobre as consequências da negativa.
• Revogação do consentimento.

O titular também pode se opor a tratamento feito em desacordo com a lei e apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O pedido não tem custo para o titular, e o escritório pode solicitar dados para confirmar a identidade de quem faz o pedido. Alguns pedidos podem ser limitados pelo dever de sigilo profissional e pelas obrigações legais de guarda de documentos.

O contato do encarregado pelo tratamento de dados pessoais (art. 41 da LGPD) é o e-mail andrebenedetti@hotmail.com. Pedidos sobre dados pessoais e dúvidas sobre esta política podem ser enviados por esse e-mail ou pelo WhatsApp +55 (11) 97443-0991, com a identificação do titular.

• Escritório: Bellinazzi e Reis Advocacia.
• Sócios: Dr. André Benedetti Bellinazzi (OAB/SP 234.589) e Dr. André da Silva Reis (OAB/SP 232.559).
• Localização: Pinheiros, Zona Oeste de São Paulo/SP.

Esta política pode ser atualizada para refletir mudanças na lei, nas regras da advocacia ou no funcionamento do site. A versão em vigor é sempre a publicada nesta página, com a data da última atualização.

Última atualização: 16 de outubro de 2026.