Advogado para recurso criminal no STJ e STF em São Paulo

A apelação é o recurso que reexamina tudo

Contra a sentença de condenação ou de absolvição proferida por juiz singular cabe apelação (art. 593, I, do CPP). Em São Paulo, a apelação de qualquer comarca do estado, da capital ao interior, é julgada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, em uma de suas câmaras criminais, conforme a organização judiciária (art. 609). Diferentemente dos recursos aos tribunais superiores, a apelação permite rediscutir fatos, provas, a classificação do crime, a pena aplicada, o regime e eventuais nulidades. É, por isso, o momento em que a defesa tem o campo mais amplo de argumentação depois da sentença.

Os prazos, contados com rigor

• Interposição da apelação: 5 dias a partir da intimação da sentença (art. 593).
• Razões de apelação: 8 dias depois de assinado o termo de apelação, prazo que também vale para a resposta da outra parte (art. 600).
• Razões na segunda instância: o apelante pode declarar, ao interpor o recurso, que deseja arrazoar no tribunal; os autos sobem e a vista é aberta lá (art. 600, § 4º).
• Embargos de declaração contra o acórdão: 2 dias da publicação, para apontar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (art. 619).
• Embargos infringentes e de nulidade, quando a decisão de segunda instância desfavorável ao réu não for unânime: 10 dias da publicação do acórdão (art. 609, parágrafo único).

O julgamento na câmara

No tribunal, o recurso é distribuído a um relator e julgado por um colegiado de desembargadores. Na sessão, depois da exposição do relator, os advogados podem fazer sustentação oral pelo tempo previsto em lei e no regimento (art. 610, parágrafo único, do CPP), e o Estatuto da Advocacia assegura também a sustentação oral no recurso contra decisão monocrática do relator que julgar o mérito ou não conhecer da apelação (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B, I). Os autos tramitam no sistema eletrônico do tribunal, o que permite acompanhar a pauta e o andamento a partir de qualquer cidade.

O recurso só da defesa não pode piorar a situação

Quando somente o réu recorre, o tribunal não pode agravar a pena (art. 617 do CPP), regra conhecida como proibição da reformatio in pejus. Se o Ministério Público também apelar, o tribunal examina os dois recursos, e a pena pode ser mantida, reduzida ou aumentada conforme o que cada um pediu. Antes de decidir pelo recurso, a defesa avalia esse cenário junto com o cliente, explicando os riscos e as possibilidades de cada caminho.

Atuação em apelações da capital e do interior

Como advogado para recurso criminal no STJ e STF em São Paulo, o escritório também atua na fase anterior, a apelação ao Tribunal de Justiça, que define o que poderá ser levado depois aos tribunais superiores. O escritório atende processos da capital e de cidades do interior paulista como Campinas, Piracicaba, Rio Claro e Jundiaí, e pode assumir o caso depois da sentença, observando os prazos que já estiverem correndo.

O que o STJ examina

O recurso especial leva ao Superior Tribunal de Justiça as causas decididas em última instância pelos tribunais quando a decisão contraria lei federal ou nega sua vigência, julga válido ato de governo local contestado em face de lei federal ou dá à lei federal interpretação divergente da de outro tribunal (Constituição, art. 105, III). Em matéria criminal, isso abrange o Código Penal, o Código de Processo Penal e leis especiais, como a Lei de Drogas. O STJ não funciona como uma terceira instância de reavaliação das provas: a Súmula 7 do tribunal afasta a pretensão de simples reexame de provas no recurso especial.

Relevância da questão federal nas ações penais

A Emenda Constitucional 125/2022 passou a exigir, no recurso especial, a demonstração da relevância das questões de direito federal discutidas (art. 105, § 2º). A própria Constituição, porém, estabelece que essa relevância existe nas ações penais (art. 105, § 3º, I). Para a defesa criminal, isso significa que o filtro da relevância não funciona como obstáculo adicional da mesma forma que em outras matérias, mas os demais requisitos de admissibilidade continuam valendo integralmente.

Requisitos de admissibilidade

• Prazo: 15 dias (CPC, art. 1.003, § 5º), contados com atenção às regras dos prazos penais.
• Questão de direito: a tese precisa poder ser decidida sem reexaminar provas (Súmula 7 do STJ).
• Prequestionamento: a questão precisa ter sido decidida pelo tribunal de origem; segundo a Súmula 211 do STJ, é inadmissível recurso especial quanto à questão que, mesmo com embargos de declaração, não foi apreciada pelo tribunal a quo.
• Indicação precisa do dispositivo de lei federal violado ou da divergência com acórdão de outro tribunal, com a demonstração da semelhança entre os casos.

Admissão no tribunal de origem e o agravo

O recurso especial é apresentado no Tribunal de Justiça, e não diretamente no STJ. Depois das contrarrazões, a presidência ou a vice-presidência do tribunal de origem examina a admissibilidade e pode negar seguimento, admitir o recurso ou adotar outras providências previstas no art. 1.030 do CPC. Contra a decisão que inadmite o recurso especial cabe agravo ao STJ (CPC, art. 1.042), com as exceções previstas na lei para decisões baseadas em teses firmadas em recursos repetitivos e regimes semelhantes. A Súmula 315 do STJ acrescenta um limite: não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.

Como a defesa prepara o caminho

Um recurso especial pode ser inadmitido antes de chegar ao exame do mérito quando a questão não foi levantada no momento certo. Por isso, o trabalho começa na apelação e nos embargos de declaração, quando a defesa provoca o Tribunal de Justiça a decidir expressamente sobre cada tese de lei federal. Como advogado para recurso criminal no STJ e STF em São Paulo, o escritório examina o acórdão com esse roteiro e explica ao cliente, com franqueza, quais questões têm condições de serem levadas aos tribunais superiores.

Embargos de declaração: esclarecer o acórdão

Os embargos de declaração servem para que o próprio tribunal esclareça o acórdão quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (art. 619 do CPP). O prazo é curto, de 2 dias contados da publicação, e o requerimento deve indicar exatamente os pontos que precisam ser esclarecidos (art. 620). Além de corrigir a decisão, os embargos têm uma função estratégica: obrigam o tribunal a se manifestar sobre questões que poderão ser levadas depois ao STJ e ao STF.

Embargos infringentes e de nulidade

Quando a decisão de segunda instância é desfavorável ao réu e não é unânime, cabem embargos infringentes e de nulidade, no prazo de 10 dias a contar da publicação do acórdão (art. 609, parágrafo único, do CPP). Se a divergência for parcial, os embargos ficam restritos à matéria em que houve divergência. O recurso permite que a tese do voto vencido, favorável ao réu, seja reexaminada pelo tribunal. Por isso, conhecer o teor de cada voto do julgamento é parte do trabalho da defesa logo depois da sessão.

Revisão criminal: quando a condenação já é definitiva

A revisão criminal é a ação que permite rever uma condenação que já transitou em julgado, ou seja, contra a qual não cabe mais recurso. Ela pode ser pedida a qualquer tempo, antes ou depois da extinção da pena (art. 622), pelo próprio condenado, por procurador habilitado ou, em caso de morte, pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão (art. 623). Não é uma nova apelação: só é admitida nas hipóteses específicas previstas em lei, e o pedido não pode ser repetido, salvo se fundado em novas provas.

Hipóteses da revisão criminal

• Sentença condenatória contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos (art. 621, I).
• Condenação fundada em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos (art. 621, II).
• Descoberta, depois da sentença, de novas provas de inocência do condenado (art. 621, III).
• Descoberta de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena (art. 621, III).

O que a revisão pode alcançar

Julgando procedente a revisão, o tribunal pode alterar a classificação da infração, absolver o réu, modificar a pena ou anular o processo, e não pode agravar a pena imposta pela decisão revista (art. 626). A Constituição prevê ainda que o Estado indenize o condenado por erro judiciário (art. 5º, LXXV). Como advogado para recurso criminal no STJ e STF em São Paulo, o escritório analisa os autos do processo encerrado e os elementos novos trazidos pela família para avaliar se o caso se enquadra em alguma das hipóteses legais, antes de qualquer pedido.