Advogado criminalista 24 horas em São Paulo, fora do horário comercial

A prisão pode acontecer a qualquer hora

O Código de Processo Penal autoriza que a prisão seja efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio (art. 283, § 2º). O flagrante, por definição, acontece quando o fato está ocorrendo ou acaba de ocorrer, e por isso não tem hora marcada. Para a família, a consequência prática é que a notícia da prisão chega muitas vezes de madrugada ou num domingo, quando escritórios, cartórios e repartições estão fechados. Os prazos da lei, porém, correm do mesmo jeito.

Os prazos que contam desde o momento da prisão

• Comunicação da prisão e do local, sem demora, ao juiz, ao Ministério Público e à família ou à pessoa indicada pelo preso (CF, art. 5º, LXII, e art. 306 do CPP).
• Em até 24 horas, envio do auto de prisão em flagrante ao juiz e, se o preso não indicar advogado, cópia integral à Defensoria Pública (art. 306, § 1º).
• No mesmo prazo de 24 horas, entrega da nota de culpa ao preso, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas (art. 306, § 2º).
• Em até 24 horas após a prisão, audiência de custódia, com a presença do advogado constituído ou da Defensoria Pública e do Ministério Público (art. 310).

O que acontece se o prazo da custódia não for cumprido

A lei trata o prazo da audiência de custódia com seriedade. A autoridade que, sem motivação idônea, deixar de realizá-la no prazo responde administrativa, civil e penalmente (art. 310, § 3º). E, transcorridas 24 horas além do prazo sem a audiência e sem justificativa, a prisão se torna ilegal e deve ser relaxada, sem prejuízo de eventual decretação de prisão preventiva (art. 310, § 4º). A Constituição, por sua vez, determina que a prisão ilegal seja relaxada pela autoridade judiciária (art. 5º, LXV). Por isso, anotar o horário em que a pessoa foi presa é útil desde o primeiro momento.

Direitos que valem no meio da noite

O preso deve ser informado do direito de permanecer calado e tem assegurada a assistência da família e de advogado (CF, art. 5º, LXIII). O advogado pode conversar pessoal e reservadamente com o preso, mesmo sem procuração (Lei 8.906/1994, art. 7º, III), e esse direito não depende do horário. O auto de prisão deve registrar, ainda, se o preso tem filhos, a idade deles e o contato de quem cuida deles (art. 304, § 4º), informação que a família pode ajudar a completar. Para quem procura um advogado criminalista fora do horário comercial em São Paulo, saber desses direitos ajuda a organizar as primeiras providências.

O que a família pode reunir enquanto aguarda

• Nome completo, data de nascimento e documento da pessoa presa.
• A cidade e, se souber, a delegacia para onde ela foi levada.
• O horário aproximado da prisão.
• Comprovante de residência, de trabalho ou de estudo e informações sobre filhos ou dependentes, que podem ser úteis na audiência de custódia.
• Evitar comentar o caso por mensagens ou redes sociais.

Para que serve o plantão judiciário

Fora do expediente forense, os tribunais mantêm plantão judiciário para apreciar medidas que não podem esperar o próximo dia útil, entre elas as relacionadas à prisão, conforme a Resolução 71/2009 do Conselho Nacional de Justiça. O plantão não substitui o andamento normal do processo: ele existe para situações em que a demora pode causar prejuízo à liberdade ou a outro direito, e cada tribunal organiza seus horários, locais e forma de peticionamento.

Como o Tribunal de Justiça de São Paulo organiza o plantão

• Segundo o próprio tribunal, o plantão ordinário criminal é presencial, inclusive em relação às audiências de custódia, sem forma híbrida.
• No 1º grau, são admitidos pedidos feitos até as 13 horas; depois desse horário, eles são apreciados no plantão do dia seguinte.
• No 2º grau, o peticionamento em plantão é admitido das 9 às 12 horas, com o assunto específico de plantão judicial e a indicação da Seção competente.
• As escalas e eventuais mudanças são publicadas pelo tribunal, inclusive em períodos de recesso, e devem ser conferidas na data do pedido.

Pedidos criminais que costumam chegar ao plantão

Os pedidos mais ligados à liberdade são os que justificam a atuação fora do expediente. Entre eles estão o pedido de relaxamento de prisão ilegal, o pedido de liberdade provisória, o pedido de fiança quando ela cabe e só pode ser concedida pelo juiz, que deve decidir em 48 horas (art. 322, parágrafo único, do CPP), e o habeas corpus contra coação ilegal à liberdade de locomoção (Constituição, art. 5º, LXVIII, e art. 647 do CPP). Questões que não envolvem risco de dano com a espera, como pedidos de rotina no processo, seguem para o expediente normal.

O que um pedido de plantão precisa conter

Como o juiz de plantão normalmente não conhece o caso, o pedido precisa ser autossuficiente: explicar a situação de forma objetiva, indicar por que a decisão não pode esperar o expediente seguinte e vir acompanhado dos documentos que comprovam o que se alega, como o auto de prisão, a decisão questionada e os comprovantes sobre a situação pessoal do preso. No habeas corpus, se os documentos evidenciarem a ilegalidade, o CPP prevê que o juiz ou o tribunal ordene que o constrangimento cesse (art. 660, § 2º).

Plantão do Judiciário e atendimento do advogado são coisas diferentes

O plantão judiciário é um serviço do tribunal, e não do advogado. Ele assegura que exista um juiz disponível para decidir, mas o pedido continua dependendo de alguém que o prepare e o apresente. Quem procura um advogado criminalista fora do horário comercial em São Paulo deve confirmar, diretamente com o escritório, como e em quais horários o atendimento funciona, e reunir desde logo as informações e os documentos que o pedido vai exigir.

Prisão por mandado não é o mesmo que flagrante

Fora do flagrante, ninguém pode ser preso senão por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente (Constituição, art. 5º, LXI, e art. 283 do CPP). O mandado de prisão pode ser cumprido em qualquer dia e a qualquer hora, mas respeitando as restrições da inviolabilidade do domicílio (art. 283, § 2º). Na prática, isso significa que a prisão pode ser feita na rua, no trabalho ou em local público a qualquer momento, enquanto a entrada em casa para cumprir o mandado segue regras próprias, que mudam conforme seja dia ou noite.

A casa durante a noite

A Constituição permite entrar na casa sem consentimento do morador apenas em flagrante delito, desastre, para prestar socorro ou, durante o dia, por determinação judicial (art. 5º, XI). O CPP aplica essa regra ao mandado de prisão: se a pessoa procurada estiver em uma casa e o morador não a entregar, o executor, sendo noite, deve guardar as saídas e tornar a casa incomunicável, e só ao amanhecer pode entrar à força para efetuar a prisão (art. 293). Para a busca domiciliar, a Lei de Abuso de Autoridade considera crime cumprir mandado de busca e apreensão domiciliar depois das 21h ou antes das 5h (Lei 13.869/2019, art. 22, § 1º, III), ressalvadas situações como o flagrante (§ 2º).

O mandado registrado no banco de dados do CNJ

• O juiz deve registrar o mandado de prisão em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (art. 289-A do CPP).
• Qualquer agente policial pode cumprir o mandado registrado, ainda que fora da área de competência do juiz que o expediu (art. 289-A, § 1º).
• A prisão é comunicada ao juiz do local de cumprimento, que informa o juízo que a decretou (art. 289-A, § 3º).
• O preso deve ser informado de seus direitos e, se não indicar advogado, a prisão é comunicada à Defensoria Pública (art. 289-A, § 4º).
• O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão (Constituição, art. 5º, LXIV).

Custódia também para quem é preso por mandado

A audiência de custódia não é exclusiva do flagrante. Com a redação dada pela Lei 15.358/2026, o art. 3º-B, § 1º, do CPP prevê que a pessoa presa em flagrante ou por força de mandado de prisão provisória seja encaminhada ao juiz competente para a audiência de custódia no prazo de 24 horas. Nessa audiência, a defesa pode apresentar informações sobre a situação pessoal do preso e apontar o que considerar irregular na prisão.

Primeiros passos quando a prisão decorre de mandado

Quando a prisão decorre de mandado, a primeira providência da defesa é conhecer a decisão que o expediu: qual juízo, em qual processo, por qual motivo e se é prisão preventiva, temporária ou para cumprimento de pena. A partir daí, avaliam-se os caminhos possíveis, como pedido de revogação ao próprio juiz ou habeas corpus ao tribunal. Para quem procura um advogado criminalista fora do horário comercial em São Paulo, ter em mãos o nome completo do preso, o local da prisão e qualquer documento entregue pela polícia facilita essa primeira análise.