Advogado para habeas corpus em São Paulo, contra prisão ilegal

O habeas corpus sobe conforme a autoridade apontada

O habeas corpus é dirigido ao órgão logo acima de quem causa a coação ilegal. Contra ato de delegado, o pedido vai ao juiz de primeira instância. Contra decisão de juiz de uma comarca paulista, vai ao Tribunal de Justiça de São Paulo, onde é julgado por uma câmara criminal. Contra decisão do Tribunal de Justiça, vai ao Superior Tribunal de Justiça (Constituição, art. 105, I, c). E contra ato do STJ, ao Supremo Tribunal Federal (art. 102, I, i). Identificar corretamente a autoridade coatora é o primeiro passo, porque o pedido dirigido ao tribunal errado não é examinado no mérito.

Liminar: o pedido para decidir antes do julgamento

Junto com o habeas corpus, a defesa pode pedir uma liminar, que é a decisão provisória do relator para fazer cessar a coação antes do julgamento pelo colegiado. A liminar exige demonstração clara da ilegalidade com os documentos que acompanham a petição, porque não há instrução de provas no habeas corpus. O CPP prevê que, quando os documentos evidenciam a ilegalidade, o juiz ou o tribunal ordena que o constrangimento cesse (art. 660, § 2º), e que juízes e tribunais podem conceder a ordem de ofício quando verificam coação ilegal no curso de um processo (art. 654, § 2º).

A Súmula 691 do STF e o pedido negado no STJ

Uma situação comum é o relator do STJ negar a liminar em um habeas corpus. A Súmula 691 do STF afirma que não compete ao Supremo conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. Os tribunais admitem a superação dessa súmula apenas em situações excepcionais, de ilegalidade manifesta ou decisão teratológica. Na prática, a defesa costuma aguardar o julgamento do mérito no STJ ou recorrer da decisão monocrática ao colegiado, e o Estatuto da Advocacia assegura sustentação oral no recurso contra decisão monocrática de relator que julgar ou não conhecer de habeas corpus (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B, VI).

Recurso ordinário e prazos

• Quando o Tribunal de Justiça nega o habeas corpus, cabe recurso ordinário ao STJ (Constituição, art. 105, II, a).
• O recurso ordinário ao STJ deve ser interposto em 5 dias, já com as razões do pedido de reforma (Lei 8.038/1990, art. 30).
• Como alternativa, a defesa pode impetrar novo habeas corpus no STJ, apontando o Tribunal de Justiça como autoridade coatora.
• O habeas corpus em si não tem prazo: pode ser impetrado enquanto durar a coação ou a ameaça.

Fora do expediente: o plantão de segunda instância

Quando a coação acontece à noite, no fim de semana ou em feriado, o pedido ao Tribunal de Justiça de São Paulo segue as regras do plantão judiciário. Segundo o próprio tribunal, no 2º grau o peticionamento em plantão é admitido das 9 às 12 horas, com o assunto específico de plantão e a indicação da Seção competente. Como advogado para habeas corpus em São Paulo, o escritório prepara o pedido com os documentos que comprovam a ilegalidade e acompanha a tramitação no TJSP, no STJ e no STF, atendendo a capital e cidades do interior paulista, presencialmente e online.

A prisão provisória tem limite no tempo

A Constituição assegura a todos a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII), e o Código de Processo Penal considera ilegal a coação quando alguém está preso por mais tempo do que determina a lei (art. 648, II). A prisão preventiva não tem um prazo máximo fixo na lei, mas o processo de quem está preso tem prazos que precisam ser observados, e o atraso sem justificativa pode tornar a prisão ilegal.

Prazos que servem de parâmetro

• Inquérito com investigado preso: 10 dias pelo CPP (art. 10) e 30 dias na Lei de Drogas, que podem ser duplicados pelo juiz (Lei 11.343/2006, art. 51).
• Audiência de instrução e julgamento no procedimento ordinário: até 60 dias (art. 400 do CPP).
• Na Lei de Drogas, audiência em até 30 dias depois do recebimento da denúncia, ou 90 dias se houver exame de dependência (art. 56, § 2º).
• Revisão obrigatória da preventiva a cada 90 dias pelo órgão que a decretou, por decisão fundamentada, sob pena de tornar a prisão ilegal (art. 316, parágrafo único).

A revisão a cada 90 dias

Desde a Lei 13.964/2019, quem decreta a prisão preventiva deve revisar a necessidade de mantê-la a cada 90 dias, de ofício e com decisão fundamentada, sob pena de a prisão se tornar ilegal (art. 316, parágrafo único, do CPP). A revisão não é mera formalidade: ela precisa examinar se os motivos que justificaram a prisão continuam presentes. Uma decisão que apenas repete a anterior, sem indicar por que o risco persiste, pode ser questionada. A defesa acompanha essas datas e pode pedir a revogação ao próprio juiz antes de levar a questão ao tribunal.

Como os tribunais avaliam a demora

Os tribunais não fazem uma soma aritmética de prazos. Eles analisam a razoabilidade da demora diante da complexidade do caso, do número de acusados, da necessidade de cartas precatórias e perícias e de quem deu causa ao atraso. Duas súmulas do STJ orientam essa análise: a Súmula 52, segundo a qual, encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo, e a Súmula 64, segundo a qual não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução provocado pela defesa. A jurisprudência admite mitigar a Súmula 52 quando, mesmo depois da instrução, a demora para a sentença é injustificada.

O que o pedido precisa mostrar

Um habeas corpus por excesso de prazo precisa demonstrar a cronologia do processo com documentos: data da prisão, do recebimento da denúncia, das audiências designadas e redesignadas e das revisões da preventiva, indicando os períodos em que o processo ficou parado sem justificativa e mostrando que a demora não foi causada pela defesa. Como advogado para habeas corpus em São Paulo, o escritório monta essa linha do tempo a partir dos autos antes de levar o pedido ao tribunal.

O que é trancar uma ação penal

Trancar a ação penal significa encerrá-la antes do julgamento de mérito, por decisão de um tribunal que reconhece que o processo não poderia sequer prosseguir. O instrumento usual é o habeas corpus, porque responder a um processo criminal sem base legal já representa ameaça à liberdade de locomoção. O CPP considera a coação ilegal quando não houver justa causa (art. 648, I), quando o processo for manifestamente nulo (art. 648, VI) e quando estiver extinta a punibilidade (art. 648, VII). Os tribunais tratam o trancamento como medida excepcional, reservada a situações que possam ser demonstradas com os documentos do processo, sem necessidade de produzir novas provas.

Hipóteses em que o trancamento é discutido

• Atipicidade: o fato descrito na denúncia, mesmo que verdadeiro, não é crime.
• Ausência de justa causa: não há elementos mínimos de que o crime aconteceu ou de que o acusado é o autor.
• Extinção da punibilidade: prescrição, decadência, morte do agente, anistia, graça, indulto e as demais hipóteses do art. 107 do Código Penal.
• Denúncia inepta: a acusação não descreve o fato de forma que permita a defesa (art. 395, I, do CPP).
• Nulidade manifesta do processo, como a falta de condição para o exercício da ação penal.

Os caminhos antes do habeas corpus

O próprio CPP oferece ao juiz de primeira instância oportunidades de encerrar o processo nessas situações. Ao receber a denúncia, ele deve rejeitá-la quando for manifestamente inepta, quando faltar pressuposto processual ou condição da ação ou quando faltar justa causa (art. 395). Depois da resposta à acusação, deve absolver sumariamente o acusado quando houver causa manifesta de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, quando o fato evidentemente não for crime ou quando a punibilidade estiver extinta (art. 397). Muitas vezes, a defesa apresenta esses argumentos primeiro ao juiz da causa e, se forem rejeitados, leva a questão ao tribunal por habeas corpus.

Inquérito e ação penal

A mesma lógica vale para a investigação. Um inquérito sem justa causa, que apura fato que não é crime ou cuja punibilidade já está extinta, também pode ser trancado por habeas corpus. A diferença é de momento: no inquérito, ainda não há acusação formal, e os tribunais costumam ser ainda mais cautelosos, para não impedir a apuração de fatos que podem vir a ser esclarecidos. Como advogado para habeas corpus em São Paulo, o escritório avalia se a ilegalidade pode ser demonstrada só com documentos, porque é isso que define se o habeas corpus é o instrumento adequado.

Se o pedido for negado

A negativa do trancamento não significa condenação nem impede que os mesmos argumentos sejam apresentados na resposta à acusação, nas alegações finais e na apelação, agora com as provas produzidas no processo. Em muitos casos, a questão que não pôde ser resolvida no habeas corpus, por exigir exame de provas, é decidida na sentença.